Apresentado pelo deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança à Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3315/2020 regulamenta as políticas públicas de enfrentamento de emergência de saúde pública que envolva agente infeccioso.

O projeto prevê que a instituição de quarentena ou de bloqueio total deverão ser aprovadas por dois terços dos membros do Poder Legislativo desde que haja viabilidade financeira e fiscal.

O texto ainda define que o tempo de duração da quarentena e do lockdown não será superior a trinta dias podendo ser prorrogado por períodos de no máximo trinta dias, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação, mediante autorização do Poder Legislativo respectivo, pela aprovação de dois terços de seus membros.

A proposta estabelece ainda o compartilhamento obrigatório entre órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal de dados essenciais à identificação de pessoas infectadas ou com suspeita de infecção, com a finalidade exclusiva de evitar a propagação da doença.

Confira a íntegra do projeto.

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here