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PEC do FUNDEB – Votar Contra?

Escrito por

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

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Antes de qualquer consideração técnica é preciso informar que votar contra a PEC do FUNDEB não é votar contra os mais carentes ou contra a educação de base. Há professores do ensino básico pedindo apoio a essa PEC de forma inadequada. O tema é muito mais perigoso e tem pouco a ver com a classe de professores.

Há vários pontos negativos que afetarão futuras gerações de brasileiros. Vamos a elas:

Alguns pontos preocupantes da PEC do FUNDEB

Problema

É uma PEC  – uma emenda constitucional altera a constituição, nossa carta magna, que define de forma permanente a orientação jurídica do país. Impressiona que não pensaram em criar um conjunto de leis que seriam mais fáceis de ajustar no futuro se o contexto mudar. Além disso há outras formas de financiar o ensino básico, mesmo que com recursos federais e é um erro perpetuar os mecanismos legais em constituição.   Qualquer ajuste futuro será muito difícil e podemos estar travando um modelo que em breve tenha que mudar.
Até 70% dos recursos do Fundeb, em cada estado, serão destinados ao pagamento de professores da educação básica em efetivo exercício. Atualmente, o fundo prevê 60% para remuneração dos profissionais do magistério; E se o processo de ensino mudar? Se o uso da tecnologia expandir e puder educar mais a distância e menos em sala de aula?  E se o homeschooling vier para ficar? Essa medida é classista e visa simplesmente travar o privilégio de uma classe para sempre em constituição.
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios terão que aplicar na educação pública, no mínimo, 75% dos royalties da exploração mineral, incluídas as de petróleo e gás natural; Primeiro, receitas tributárias oriundas da mineração, petróleo e gás deveriam ser, no mínimo, vinculadas a melhoramentos da própria atividade, da logística e da tecnologia para garantir sobrevivência do setor frente aos ganhos de eficiência e competitividade do mercado internacional.  Segundo os estados que tem mineração, petróleo e gás são os que devem se beneficiar.  Nessa proposta os estados que produzem financiaram a educação nacional. Nota-se o desvio da atividade meio que garante os recursos, a desvinculação com a região produtora e o enrijecimento da alocação orçamentária.
Para evitar desmonte do Fundeb, que está baseado em vinculação de impostos, em caso de reforma tributária os recursos para educação não poderão ser reduzidos; Em termos de % do PIB o Brasil é um dos países que mais investe e nossos estudantes estão no nível mais baixo do PISA.  Gastamos muito e educamos pouco.  O FUNDEB não pode criar mais uma despesa obrigatória permanente travando todas as origens e alocações.  Tem de estar ágil a mudanças.  Futuramente podemos nem precisar do FUNDEB.  Imagine uma reforma tributária que dê liberdade para os estados e municípios cobrarem e desenvolverem seus próprios sistemas de financiamento de ensino.
Não poderá haver supressão ou diminuição de direitos a prestações sociais educacionais; Essa é uma das âncoras do atraso.  A premissa errada é que o atual modelo é bom e presta um bom serviço à população.
Atualmente estima-se que saia dos cofres de municípios e estados/DF cerca de 90% do que é gasto em educação básica. À União caberia 10%. Em 2019 esse valor representou 14 bilhões de reais.  A proposta é de um Fundeb permanente com aumento da complementação da União ao fundo. As negociações de aumento da contribuição da União estão entre 15% (proposta do governo) e 40% (proposta do Senado). A relatora na Câmara defende 30%. O que para alguns grupos significa uma correção para estados e municípios, representa, na verdade, uma completa inversão do federalismo. A Constituição preconiza a autonomia dos entes federativos, porém não se vê ela ocorrer na prática. As propostas colocadas só criam mais dependência dos entes em relação à União, portanto, maior centralização. Os entes precisam ter ainda mais autonomia na alocação de seus recursos. Não o contrário.
O Fundeb é regionalizado: direcionado às regiões nas quais o investimento por aluno seja inferior ao valor mínimo fixado para cada ano. Na prática, no modelo atual, apenas 1/3 dos estados são alcançados por recursos da União: Amazonas, Pará, Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco e Piauí. Se a estratégia é distribuir os recursos pelo país, levando em consideração o desenvolvimento social e econômico das regiões, esperava-se que nos anos do Fundeb em vigor (2006 a 2020) tivéssemos uma melhora significativa do ensino nessas regiões. O que se percebeu foi exatamente o contrário porque se parte de uma falsa premissa de que o fundo resolverá todos os problemas da educação pública brasileira. Provou-se que ele é ineficiente, pois não melhorou os índices de analfabetismo, nem de evasão escolar, como exemplos. Os professores não se tornaram mais capacitados e a tecnologia não chegou às escolas dessa região.

 

Solução: Para alterar o as regras do FUNDEB é necessário uma PEC, no entanto a primeira medida seria não constitucionalizar o instituto que cria e opera o FUNDEB. Ou seja, as regras que regulamentam o FUNDEB deveriam ficar em lei ordinária, o que facilita ajustes futuros. A segunda medida seria eliminar os pontos acima mencionados. Há outros pontos de discórdia mas se referem a como a máquina opera nos dias de hoje. O foco é não deixar que travem a evolução da máquina pública e tornem o país inviável colocando todos serviços públicos na Constituição.

Em ano eleitoral, essa PEC surge para atender os interesses de classe de professores e funcionários vinculados a educação no Brasil e não para melhorar o ensino de base ou atender aos mais carentes. Atende também aos partidos clientelistas e fisiológicos do “Centrão” que além de serem eleitoralmente reféns das categorias do funcionalismo público,  comandam o FUNDEB e vários esquemas de alocação de recursos. E, por fim, atende aos partidos de esquerda que não veem necessidade de nenhuma mudança no “desensino” brasileiro e pouco se importam com os resultados.

A PEC do FUNDEB irá perpetuar vários problemas e criar novos e não é para atender aos mais carentes nem para melhorar o ensino de base Brasil. O meu voto é contrário.

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