Criada Comissão Especial para analisar Proposta de Alinhamento Tributário – PEC 07/2020

Escrito por

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

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A comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 07/2020 ,foi constituída na Câmara dos Deputados no início da noite desta quarta-feira, 15 de Dezembro.

A proposta busca simplificar o sistema tributário e dar autonomia a estados e municípios na cobrança de impostos de acordo com as necessidades locais. “Os efeitos esperados são extremamente relevantes, com uma simplificação do sistema tributário brasileiro e um aumento da competitividade entre os entes federados”, disse o autor da proposta, Deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança. 

Ainda segundo o parlamentar, a proposta diminuirá a burocracia para os contribuintes, tornando a tributação mais transparente.  “A unificação de tributos nos três níveis de governo – federal estadual e municipal – é um passo necessário para tornar o sistema tributário mais simples”, acrescentou,  além de gerar oportunidades no ambiente de negócios.

A comissão especial para análise da 07/2020 será composta por 34 membros titulares, com igual número de suplentes. O texto recebeu a aprovação de admissibilidade da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara ainda em dezembro de 2021.  Agora aguarda a instalação da Comissão e início dos trabalhos em 2022.

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