Indicação sugere ao Poder Executivo instituir o recall de mandato através do referendo popular

Escrito por

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

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O deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança, apresentou à Câmara Indicação N.º  18,  DE  2019  onde sugere  ao  Poder  Executivo  a  apresentação  de  Proposta  de  Emenda  à Constituição  que  modifica  os  arts.  14,  49  e  96,  da  Constituição  Federal, para  instituir  a  revogação  de  mandato  eletivo,  mediante  referendo  de iniciativa  popular.

 A PEC  propõe  instituir o  Referendo  de  Iniciativa  Popular,  em  termos  semelhantes  aos  que  caracterizam  o instituto  do  recall  para  que  proponha  a  revisão  da  confiança  empenhada  a  titulares de  mandatos  quando a confiança do eleitor no representante for quebrada. 

Essa  perspectiva  trará  a  população  maior  proximidade  e  engajamento  com as  decisões  político-administrativas  do  País.

A  possibilidade de  se  submeter  um  mandato  à  reapreciação  para  que  seja  confirmada  ou  não  sua legitimidade  enaltece  o  caráter  democrático  da  Carta  Magna  e  ampliando  o  espectro do  controle  para  além  da  mera  constitucionalidade,  hoje  realizado  exclusivamente pelo poder  Judiciário  e por  exceção pelo legislativo.

CONFIRA O PROJETO NA ÍNTEGRA

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