Luiz Philippe será relator da PEC que muda competência do STF

Escrito por

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

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A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Bia Kicis (PSL-DF), desengavetou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que aumenta número de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) dos atuais 11 para 15.

O texto, de autoria da deputada Luiza Erundina (Psol-SP), passou a ter o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP) como relator. E o pedido de desengavetar a PEC foi feito a Bia Kicis pelo próprio Orleans e Bragança. Ambos são aliados do presidente Jair Bolsonaro.

Na campanha eleitoral de 2018, Bolsonaro defendeu o aumento do número de ministros do STF. Já como presidente, entrou em rota de colisão por várias vezes com o Supremo. Caso o número de vagas seja aumentado ainda durante seu mandato, o presidente poderia indicar mais quatro ministros – já indicou Kassio Nunes Marques e André Mendonça (este ainda não passou por sabatina e aprovação de seu nome pelo Senado).

Mas, segundo o deputado Orleans e Bragança, a retomada da discussão da PEC não se deve a uma articulação de aliados do presidente ou de um pedido do governo. “A motivação é exclusivamente minha”, diz. E ele afirma que o aumento do número de vagas é um dos pontos negativos da PEC.

Luiz Philippe de Orleans e Bragança afirma que o objetivo de retomar a discussão da PEC 275/13 é dar o “pontapé” ao debate de uma nova Constituição. O parlamentar lançou em setembro uma proposta intitulada de “Constituição Libertadora”, que sugere uma ampla reforma do Judiciário.

“Eu sei exatamente onde e o que reformar, e para onde a gente tem que ir. Estou vendo como o Judiciário atual está completamente descasado com a proposta que eu faço na minha nova Constituição”, diz Orleans e Bragança. Ele defende que sua proposta poderia ser usada como subsídio para um referendo que demande uma nova Constituição ou para outras reformas.

O relator da PEC 275/13 estudou a proposta e entende que, embora ela tenha pontos negativos, há mais trechos convergentes do que divergentes de seu entendimento sobre o modelo ideal do poder Judiciário. “É uma proposta melhor do que temos hoje, mesmo que ela tenha algumas coisas que, hoje, são inaceitáveis”, diz ele.

A transformação do STF em uma Corte exclusivamente constitucional, prevista na PEC, é um dos pontos positivos, segundo Orleans e Bragança. O texto atual sugere que essa Corte avaliaria somente questões constitucionais. “Transferiria boa parte das atuais competências a outras instâncias”, diz. Um ponto destacado por ele é que a Corte Constitucional deixaria de ser a última instância e reduziria o “gargalo” da Justiça brasileira.

Outra avaliação feita pelo deputado é que a PEC limita o quanto o Judiciário poderia interferir nos outros Poderes. “Ela vai poder complementar mais efetivamente o Legislativo”, justifica.

O deputado cita o aumento de 11 para 15 ministros como um ponto negativo da PEC e elenca o impacto Orçamentário como um dos pontos de divergência.

Outro ponto criticado é a previsão de que que presidente do Congresso Nacional (que é o presidente do Senado) seja o responsável pela indicação de um magistrado à Corte Constitucional. Pelo texto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sugeririam indicados ao presidente do Congresso.

O deputado do PSL é a favor de que o presidente da República mantenha essa prerrogativa. Ele também defende que apenas juízes de carreira poderiam ser selecionados.

Outro ponto questionado por Orleans e Bragança é o processo de seleção dos ministros do STF. Para ele, esse processo atualmente é muito “raso”..

Com informações da Gazeta do Povo

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