Nova PEC que altera o sistema tributário é debatida na FPE

Escrito por

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

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Presidindo a penúltima reunião do ano da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), nesta terça-feira (7), o coordenador do colegiado na Câmara dos Deputados, deputado federal Joaquim Passarinho (PSD-PA), mostrou preocupação com a lentidão das propostas que tramitam no Congresso Nacional, capazes de “melhorar o ambiente de negócios do país, estimular o empreendedorismo e tirar 14 milhões de brasileiros do desemprego”. O tema do encontro foi a emenda constitucional nº 7/2020, que altera o sistema tributário nacional detalhado pelo próprio autor da proposta, o deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).

A matéria se junta ao conjunto de propostas que tramitam no Congresso Nacional tratando da Reforma Tributária e Administrativa, aguardadas e cobradas pelos empresários e administradores públicos do país, que veem no horizonte uma saída a curto, médio e longo prazo para o atraso do país quando o assunto é tributação e empreendedorismo. E o que antes era urgência, depois da pandemia, se transformou numa questão de vida ou morte das empresas e da saúde financeira do país.

Fundamentos

Ao formular os fundamentos da PEC 7/2020, apresentada em 12 de março de 2020 e que aguarda, desde então, a criação de Comissão Temporária pela Mesa Diretora da Casa, o deputado contou a sua experiência como empresário e executivo de uma das mais antigas multinacionais do mundo, quando morou nos Estados Unidos. Orleans e Bragança explicou de maneira didática que, ao contrário do Brasil, a constituição americana permite uma autonomia aos estados da Federação, os quais decidem as suas próprias políticas tributárias dentro de um parâmetro nacional de imposto único, cobrado pela união. “Há estados em que é possível o trabalhador optar por maiores salários e menor vantagens sociais e outros em que isso é o inverso,” clarificou.

A explicação faz sentido porque no Brasil a desorganização é de tal tamanho que, na prática, o que existe é uma “guerra fiscal” num modelo insano e que atormenta a apuração dos impostos devidos pelas empresas, que gastam cada vez mais para poderem acompanhar a permanente mudança das regras tributárias impostas pelo governo ao sabor dos ventos da economia.

A ideia do autor da PEC é a simplificação do sistema tributário nacional orientada a resultados. A proposta enxuga o sistema tributário em três categorias; garante autonomia dos entes subnacionais; aproveita competências de cobrança; acaba com fundos de participação estadual e municipal; extingue o efeito cascata de impostos sobre consumo e adota a cobrança do imposto sobre o consumo no destino.

Ela apresenta a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso dos impostos previstos nos artigos 153, 155 e 156, dentre inúmeras inovações, focando a simplificação adotada nas economias da maioria dos membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Confira todos os detalhes da PEC 7/2020 aqui.

Estiveram presentes vários deputados membros da FPE, representante do Ministério da Economia e empresários convidados. Além do deputado Joaquim Passarinho, a reunião contou com a presença do deputado federal Cássio Andrade (PSB-PA) e do vereador Wescley Tomaz, do MBD de Itaituba. Após a sabatina dos parlamentares ao autor da proposta, a reunião foi encerrada.

Por Val-André Mutran – de Brasília

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