Artigo

O Brasil e o Mercado de Precatórios

Escrito por

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

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Opinião Por Luiz Philippe de Orleans e Bragança


Precatório é o nome dado para uma ação transitada e julgada na última instância, com ganho de causa para o emissor da ação.

O réu perdedor pode ser o Governo Federal, o Estadual ou o Municipal.

Hoje há mais de R$ 90 Bilhões em Precatórios Federais. Querem que sejam pagos em 2022 e incluí-los no orçamento.

Vamos lembrar, que essas ações transitadas e julgadas muitas vezes ficam 10, 20, 30 anos tramitando na justiça.

Há três categorias de precatórios:

1. Ações Trabalhistas que tem prioridade no pagamento, porém são na maioria das vezes, valores pequenos.
2. Ações de cunho fiscal, recursos de multas e ou impostos federais.
3. Ações de desapropriações federais, não pagas ou com o valor avaliado não aceito pelos desapropriados

Mercado de Precatórios:

Uma pessoa que está esperando o pagamento há 10, 20, anos, pelo governo, muitas vezes vende, no mercado, os direitos do precatório por 10%, 20% e 30% do valor de face corrigido: i.e. o que tem valor declarado de R$ 100 milhões é comprado por R$ 10 milhões.

Normalmente são os intermediários que atuam como agentes de quem está capitalizado e tem tempo e fôlego (R$) para esperar o pagamento. Seu empenho é em fazer lobby para receber mais rapidamente.

Porque o setor financeiro faz pressão no congresso para os precatórios serem pagos?

Os compradores potenciais são os Bancos ou clientes que se escondem por traz dos bancos. Querem realizar os lucros das compras com deságio. Até aí tudo bem, mas…

Grande parte desses precatórios estão super, ou mesmo hiper, avaliados desde a origem. Usando jargão comum das empreiteiras são valores “super faturados”.

Em alguns casos é uma maneira de desviar imposto pago pelo contribuinte, pois quem paga os precatórios são os governos.

Precatórios de governos de estaduais:

Nestes casos são os precatórios de valores significativos e não pagos há muitos anos pelo Governo do Estado. Os seus compradores podem estar vinculados aos governadores: “pessoas físicas“ ou amigos de quem tem a chave do cofre público.

Porém para o mercado, é um banco ou agente financeiro que está comprando.

Apesar de ter uma fila instituída para recebimento dos precatórios,
para sair dessa fila, o Estado aceita pagar através de acordo administrativo, desde que seja oferecido um deságio para o governo pagador.

Exemplo: o intermediário (banco) compra um precatório por 20% do valor face corrigido, oferece ao governo um deságio de 20%, para um custo total 40%, e fica com um lucro de 60% na operação.

Não há nada de errado em se ter um mercado que dá liquidez a essas ações. Também não há nada de errado em se obter lucro alto considerando ou não o risco de não pagamento. Mas há várias coisas erradas no processo:
1. É questionável como os valores dos precatórios são avaliados. Requer empresas independentes do interesse dos agentes.
2. Vários intermediários do poder público podem estar envolvidos em “facilitar” os pagamentos: políticos, juízes, advogados, avalistas, autarquias etc.
3. Os precatórios de valores maiores ganham preferência de todos esses interessados
4. A maioria dos precatórios de valores significativos só serão autorizados à serem pagos, se forem para os compradores “amigos”
5. Não há transparência

Sempre há prioridades orçamentárias que devemos resguardar. No passado esses pagamentos foram postergados pois os pagadores eram governos “simpáticos” e forneciam outros meios de repasses.

Concluindo, quando se fala em precatórios há causas justas de valores honestos embolados junto com as que são fruto dos “esquemas”. Mas considere que é bem possível que essas sejam apenas uma fração do total.

Sem transparência essa questão de precatórios deveria ser engavetada. Temos que fechar as torneiras que enchem o balde dos inimigos do contribuinte.

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