PDL 606/2019 – Projeto susta os efeitos do Programa Nacional de Direitos Humanos

Escrito por

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

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O Projeto de Lei 606/2019 apresentado à Câmara pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança susta  os  efeitos  do  Decreto  nº  7.037,  de  21  de  dezembro  de  2009,  que aprova  o  Programa  Nacional  de  Direitos  Humanos  –  PNDH-3

O Programa trata-se  de  uma  peça  legislativa  que  se  notabilizou,  desde  sua  apresentação,  apenas por  provocar  rumores  e  inquietação  em  diversos  segmentos  da  sociedade  brasileira. O  Plano  planta  incertezas  quanto  a  preceitos  constitucionais  muito  caros,  tais  como  a liberdade  de  expressão  e  o  direito  de  propriedade.

A  ideia  de  condicionar  a  atuação  do  Poder Judiciário  a  prévios  mecanismos  administrativos  viola  o  acesso  à  justiça  e  pode estimular a  violência  no  campo  e  a  invasão  de  propriedades.  É  inadmissível  que  uma ação  de  governo  possa  contribuir  para  a  obstrução  do  acesso  à  justiça  de  qualquer cidadão  brasileiro.

O  forte  conteúdo  ideológico  do  texto  também  se  revela  na  tentativa  de controle  da  mídia,  mediante  o  eufemístico  “controle  social”.

 O  mesmo se pode dizer em relação às  ações e  diretrizes  que  implicam a “revogação”  da  Lei  de  Anistia  ou  a  vedação  do  uso de  símbolos  religiosos  em  prédios públicos (que  encontra  significado  nas raízes históricas cristãs de  nosso  país).

Diante  das  expressivas  ameaças  à  ordem  constitucional  e  à paz  social,  cumpre  ao  Congresso  Nacional  agir  no  sentido  de  impedir  iniciativas  do Poder  Executivo  voltadas à  implementação  do  PNDH-3.

CONFIRA A ÍNTEGRA DO PROJETO

TRAMITAÇÃO

Aguardando Designação de Relator na CDHM

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