PL 2262/ 19 – Regulamenta o plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular

Escrito por

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

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Ao analisarmos o  ordenamento  jurídico atual,  notamos  que,  em  todos  os  tópicos  onde  se  descreve a   democracia participativa,  o  constituinte  o  faz  de  forma  muito restrita  e  desprovida  de  eficácia  e  de  aplicabilidade.

Na  prática,  a  lei  tutelou  aos  institutos e,  ao  contrário  do  que  se esperava,  limitou  o  exercício  da  soberania  popular  à  propositura de  leis,  deixando a população sem instrumentos  e outras formas mais efetivas de participação.

O projeto de Lei 2262/2019, apresentado por Luiz Philippe de Orleans e Bragança,  pretende dar maior   eficácia  ao  dispositivo contido  no  art.  14  da  Constituição  Federal  e,  assim,  assegurar  a  verdadeira soberania  popular.

Confira o projeto na íntegra

TRAMITAÇÃO DO PROJETO

Aguardando Designação de Relator na CCJC

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