PL 2996/2020 – Proposta tipifica como crime de abuso de autoridade a violação de Direitos Constitucionais

Escrito por

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

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Assinamos como coautor , o Projeto de Lei 2996/2020 do Deputado Osires Damaso , que  caracteriza como crime de abuso de autoridade  a violação a direitos constitucionais.

Possibilitar que direitos individuais sagrados, diretamente relacionados à liberdade, à propriedade e à legítima defesa, sejam reduzidos a pretexto de se preservar outros aspectos sociais podem significar um retrocesso nas liberdades do indivíduo que remonta a épocas em que um poder absoluto poderia determinar nos mínimos detalhes o modo de vida daqueles submetidos a seu jugo.

A  Constituição  Federal  garante  expressamente  em  seu  art. 5º  uma  série  de  direitos  individuais  que  fundamentam  as  garantias indispensáveis  à  dignidade  da  pessoa  humana  e  que  se  prestam  a preservar   a   sua  condição  de  liberdade  em  face  dos  poderes exercidos  pelo  Estado.

Em  tempos  como  o  que  se  atravessa,  é  preciso  recordar àqueles  que  detêm  algum  tipo  de  poder  ou  mandato  público,  que este  não  está  acima  da  população  governada  e  que  a  própria  razão da  existência  do  poder  a  eles  atribuído  é  servir  ao  povo  que  os elegeu.

Confira o projeto na íntegra

TRAMITAÇÃO

Aguardando Designação de Relator na CTASP – Dep. Sanderson (PSL-RS)

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