PL 4480/2020 – Tipifica a corrupção privada no ordenamento jurídico brasileiro

Escrito por

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

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Baseado  em  proposta  da  iniciativa  “Unidos  Contra  a  Corrupção”,  este  projeto  de lei tem  como  objetivo  tipificar o  crime  de  corrupção  privada.

Hoje  tramitam  na  Câmara  diversas  propostas  para  criminalizar  a  corrupção  de caráter  público,  porém,  são  poucas  as  iniciativas  relacionadas  à  criminalização da  corrupção  privada.

A  opção  por propor uma  legis lação  criminal  própria  ampararse  no  entendimento de  que  os  efeitos  prejudiciais  decorrentes  da  prática  de  atos  de  corrupção privada  ultrapassam  os  limites  do  patrimônio  de  corruptores  e  corrompidos, estendendo,  em  última  análise,  aos  interesses  dos  consumi dores  e  do  Estado na  manutenção  da  sanidade  da  ordem  econômica  e  da  livre  concorrência. 

A corrupção  privada  é,  portanto,  singular  e  ofensiva  e  de  difícil  enquadramento nos títulos  do  Código  Penal  ou  outra  legislação  atualmente  em  vigor.

Confira o projeto na íntegra

TRAMITAÇÃO

Apensado ao PL 3163/2015 que está Aguardando Parecer do Relator na CCJC – Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)

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