PL 4482/2020 – Extingue a prescrição retroativa ajustando o rol de causa interruptivas da prescrição

Escrito por

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

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Baseado  em  proposta  da  iniciativa  “ Unidos Contra  a  Corrupção”,  este  projeto  de lei tem  como  objetivo  aperfeiçoar a  prescrição  penal.

O Conselho  Nacional  de  Justiça  (CNJ),  no  relatório  denominado  “Supremo  em ação”,  ao  analisar  dados  do  ano base  de  2016,  verificou  o  percentual  de decisões  de  extinção  da  punibilidade  em  relação  ao  total  de  decisões terminativas,  com  destaque  àquelas  em  que  se  operou  a  extinção  pelo  advento da  prescrição.

A  fim  de  começar  a  corrigir  esse  processo  de  inefetividade  do  sistema  de  justiça criminal,  ur ge  que  sejam  promovidas  modificações  do  regime  jurídico  da prescrição  no  Brasil.  Para  tanto,  o  projeto  propõe  a  mudança  das  redações  dos arts.  110,  112  e  117,  todos  do  C ódigo  Penal e  tornar a  punição  mais efetiva.

Confira o projeto na íntegra

TRAMITAÇÃO

Apensado ao PL 2810/2015 que está Pronta para Pauta na CCJC

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