PL 4484/2020 – Projeto define a responsabilização civil e Administrativa de pessoas jurídicas por corrupção privada

Escrito por

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

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Baseado em proposta da Iniciativa “Unidos Contra a Corrupção”, este projeto de lei tem como objetivo ampliar a responsabilidade de entes privados, incentivando o aumento da eficácia do combate à corrupção privada.

Hoje tramitam na Câmara diversas propostas para criminalizar a corrupção de caráter público. Porém, são poucas as iniciativas relacionadas à criminalização da corrupção privada. A presente proposta preenche essa lacuna ao propor incentivos para cooperação de pessoas jurídicas na busca de práticas que evitem a existência da corrupção no âmbito das relações privadas

Tendo em vista a relevância da questão e a necessidade de que a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos de corrupção privada seja positivada pelo ordenamento jurídico brasileiro, apresenta-se a presente proposta, fazendo incluir a caracterização de atos de corrupção privada como passíveis de enquadramento como infrações à ordem econômica.

CONFIRA O PROJETO NA ÍNTEGRA

TRAMITAÇÃO

Aguardando Parecer do Relator na CCJC – Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)

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