PL 4485/2020 – Modifica as regras de prescrição da ação de Improbidade Administrativa

Escrito por

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

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Baseado em proposta da Iniciativa “Unidos Contra a Corrupção”, este projeto de lei tem como objetivo modificar as regras de prescrição da pretensão veiculada em ação de improbidade administrativa.

A prescrição da improbidade administrativa é um dos temas mais complexos da Lei n. 8.429/92, gerando uma enorme insegurança para os próprios investigados e réus, diante de várias polêmicas doutrinárias e jurisprudenciais que dificultam o correto cálculo do prazo.

Considerando-se que a prescrição é uma das principais causas de impunidade em nosso sistema de direito sancionador, facilitar sua contagem e estabelecer um prazo objetivo é o melhor caminho para cobrar do Estado uma ação no tempo adequado e proteger o cidadão de insegurança jurídica em um tema tão caro para sua proteção jurídica.

CONFIRA O PROJETO NA ÍNTEGRA

TRAMITAÇÃO

Apensado ao PL 905/2015 que está Aguardando Parecer do Relator na CTASP – Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)

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