PL 4487/2020 – Responsabiliza partidos políticos e promove maior efetividade no combate a corrupção eleitoral

Escrito por

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

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Baseado em proposta da iniciativa “Unidos Contra a Corrupção”, este Projeto de Lei tem como objetivo tornar mais eficiente o combate à corrupção eleitoral, ao apresentar propostas tais como:

● prever instrumentos para o Ministério Público Eleitoral melhorar sua atuação para garantir o cumprimento da lei eleitoral;

● inclusão de sanções a partidos políticos e aos partidos integrantes da coligação por irregularidades nas contas de seus candidatos e descumprimento de regras da lei eleitoral decorrentes de fraudes;

● mudança nos prazos para julgamento de contas de campanha e regras para emissão de quitação eleitoral;

● Alteração no prazo de representação junto à justiça eleitoral pelo Ministério Público Eleitoral;

● Garantia de instauração de ação civil pública, mesmo em matéria eleitoral;

● Inclusão na lei eleitoral da ação de impugnação de mandato eletivo.

CONFIRA A ÍNTEGRA

TRAMITAÇÃO

Apensado ao PL 223/2015 que está Aguardando Designação de Relator na CTASP

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