PL 4644/19 – Estabelece critérios para empresas que solicitam empréstimos em bancos estatais

Escrito por

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

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É preciso ter mais responsabilidade e transparência com o dinheiro público. Por isso em 2019 Luiz Philippe de Orleans e Bragança, apresentou à Câmara o Projeto de Lei 4644, que restringe a obtenção de recursos junto a instituições financeiras enquanto não liquidada completamente a dívida anteriormente contraída.

Dado  que  existe  uma  grande  quantidade  de  instituições financeiras  privadas  no  País,  julgamos  que  o  empresário  que  não  consegue obter  recursos  nessas  instituições  e  procura  uma  empresa  pública  já  está  em situação  de  fracasso  empresarial.  Não  conseguiu  vencer  e  busca  uma alternativa  fora  do  mercado  para continuar.

Dessa  forma,  não  faz  sentido  permitir  que  este  empresário, assim  como  a  sua  diretoria,  tenha  acesso  a  esses  recursos  e  perceba remuneração  superior  àquela  que  é  o  limite  do  funcionalismo  público,  previsto no  artigo  37,  XI  da  Constituição  Federal. 

CONFIRA O PROJETO NA ÍNTEGRA

TRAMITAÇÃO

Aguardando Deliberação na CDEICS

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