PL 4892/2019 – Define regras mais rígidas para contratação de serviços de publicidade pela Administração ´Pública

Escrito por

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

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O Projeto de Lei 4892/2019, apresentado à Câmara tem o objetivo de ampliar a transparência do gasto público com publicidade para permitir fiscalização mais efetiva por parte dos cidadãos e da sociedade civil organizada sobre os gastos governamentais com publicidade e propaganda.

Neste Projeto de Lei reforçamos a obrigatoriedade de caracterização das peças publicitárias oficiais como de caráter educativo, informativo ou de orientação social; e a proibição de divulgação de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.

Estamos estabelecendo também obrigatoriedade de divulgação de informações acerca do custo de produção das ações publicitárias contratadas pelo governo de modo a ampliar a transparência desses dados – como os relativos aos gastos realizados para cada serviço prestado por fornecedor e para cada meio de divulgação.

CONFIRA O PROJETO NA ÍNTEGRA

TRAMITAÇÃO

Aguardando Parecer do Relator na CCTCI – Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP)

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