PL 4893/2019- Estabelece habilitação prévia de candidatos

Escrito por

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

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O grande volume de atividades relacionadas aos registros de candidaturas, e os prazos pequenos em que a Justiça Eleitoral deve operar a análise desses registros gera sempre grande insegurança.

A necessidade de respostas seguras a todos os pedidos de registro antes da realização das eleições é essencial para garantir a transparência e legitimidade do processo eleitoral.

O Projeto 4893/2019 vem sanar essa dificuldade, criando uma fase de habilitação prévia de candidatos.

Assim entre 1º de fevereiro e 31 de março do ano em que se realizarem as eleições, os que desejarem se candidatar deverão solicitar à Justiça Eleitoral uma habilitação prévia, instruída com os seguintes dados e documentos:

  •  título de eleitor;
  • prova de alfabetização;
  • certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição do Poder Judiciário;
  • certidões cíveis fornecidas pelos órgãos de distribuição do Poder Judiciário quanto a processos que possam acarretar a perda ou suspensão de direitos políticos;
  • declaração de ocupação de cargo, função ou emprego público, quando for o caso.

Confira o projeto na íntegra

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2218852

TRAMITAÇÃO

Aguardando NOVA designação de Relator na CCJC

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