PL 5951/2019 – Prevê a prisão em Segunda Instância

Escrito por

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

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O Projeto de Lei 5951/2019 apresentado pelos deputados Luiz  Phillipe  O. Bragança , Caroline  de  Toni,  Bia  Kicis,  Chris  Tonietto,  Filipe  Barros e  Enrico  Misasi, trata-se  trata  da  prisão  em  segunda instância.  

Todo  o  sistema  judiciário  tem  entre  suas  atribuições  a  busca  por julgamentos  justos,  que  evitem  tirar  a  liberdade  em  situações  que  não justificam  essa  medida.   

A  possibilidade  de  início  da  execução  da  pena  após  decisão condenatória  de  2º  grau  não  desrespeita  o  princípio  da  presunção  de  inocência e  exige,  para  ser  afastada,  a  existência  de  um  mínimo  necessário  de  provas produzidas  por  meio  de  um  devido  processo  legal.

Há  uma nítida  diferença  entre  a  presunção  de  inocência  e  a  de não  culpabilidade.   De  acordo  com  interpretação  da  Corte  Americana  de  Direitos Humanos,  a  pessoa  pode,  sim,  ser  presa  antes  do  fim  do  processo,  mesmo que  no  fim  da  ação  ela  seja  inocentada.   

Nesse  sentido,  o  cumprimento  da  pena  somente  após  o trânsito  em  julgado  pode  comprometer  a  viabilidade  de  todo  o  sistema processual  penal,  incentivando  a  interposição  de  recursos  protelatórios, contribuindo  assim  para  a  impunidade. 

 A  execução  da  pena  é  uma  exigência de  ordem  pública  para  a  preservação  da  credibilidade  da  Justiça.

CONFIRA O PROJETO NA ÍNTEGRA

TRAMITAÇÃO

Aguardando Deliberação na Comissão Especial

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