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PL 6248/2019 Propõe submeter à apreciação do Congresso Nacional as súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal

Escrito por

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

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Você sabe o que é Súmula Vinculante?

O termo “súmula” significa “resumo” ou “síntese”. Juridicamente, uma súmula é um resumo da jurisprudência (conjunto de decisões), predominante sobre um determinado assunto.

Em outras palavras, uma vez que o tema seja definido na súmula vinculante, nenhum juiz poderá decidir em outro sentido. Logo, ela tem a mesma força de uma lei.

 Essa ação confere ao judiciário brasileiro o poder de legislar, função atribuída à Câmara e o Senado Federal. O Judiciário, portanto, deixa de ser apenas intérprete da lei para produzir uma norma.

O PL 6248/2019 Propõe submeter à apreciação do Congresso Nacional as súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal. A proposta cria freio e contrapeso para que as decisões do STF, que tenham impacto na constituição. sejam submetidas ao Congresso Nacional.

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